Para se candidatar a uma vaga de voluntário no Programa Brasil Voluntário, gerido pelo Ministério do Esporte com a participação da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), é preciso primeiro conhecer e concordar com os termos, regras e condições que se aplicam ao processo de inscrição e seleção.
Ao marcar a caixa de aceite no fim deste texto, o candidato declara ter lido, entendido e concordado que:
1) Qualquer decisão sobre a seleção, convocação ou alocação de voluntários para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM e seus eventos associados será tomada segundo critérios do Programa Brasil Voluntário.
2) As decisões do Programa Brasil Voluntário a respeito da seleção, convocação ou alocação dos candidatos serão finais e vinculantes, delas não cabendo qualquer recurso por parte dos candidatos, voluntários ou de terceiros.
3) O Programa Brasil Voluntário não precisa apresentar as razões das suas decisões, salvo se for de seu interesse, nem está limitado por qualquer prazo a fazê-lo.
4) A inscrição no Programa Brasil Voluntário não confere ao candidato o direito de ser selecionado.
5) Se a inscrição do candidato for aceita, o Programa Brasil Voluntário pode solicitar informações e esclarecimentos adicionais, assim como a celebração de novos termos.
6) Conforme a Lei nº 9.608/98, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. A concessão de transporte, alimentação, uniformes ou quaisquer outros meios para a prestação do serviço voluntário não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário.
7) Eventuais despesas do candidato ou do voluntário só serão ressarcidas se forem expressamente autorizadas pelo Programa Brasil Voluntário.
8) O Programa Brasil Voluntário não custeará o deslocamento ou a estada para voluntários que escolherem cidade de atuação diferente da cidade de residência, salvo se houver deliberação em sentido contrário, segundo critérios exclusivos e absolutos do programa.
9) Com a inscrição no Programa Brasil Voluntário, o candidato está ciente, concorda e autoriza com as medidas de segurança que serão adotadas pelo programa, o que pode incluir revistas pessoais, entrevistas, restrição ao uso de equipamentos não autorizados expressamente pelo programa, assinatura de termos de sigilo, bem como a análise de dados pessoais por parte dos órgãos de segurança pública e de controle do governo federal, estadual ou municipal.
10) O Programa Brasil Voluntário não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas ou danos, materiais ou morais, diretos ou indiretos, em qualquer montante, causados a qualquer integrante do programa ou a terceiros, que decorram de ações ou omissões do candidato no processo seletivo ou na constância da prestação dos serviços voluntários, se efetivamente vier a ser selecionado.
11) O candidato deve indenizar o Programa Brasil Voluntário por prejuízos, perdas ou danos, materiais ou morais, diretos ou indiretos, em qualquer montante, causados a qualquer integrante do programa ou a terceiros, que decorram de ações ou omissões no processo seletivo ou na constância da prestação dos serviços voluntários, se efetivamente vier a ser selecionado.
12) O Programa Brasil Voluntário também não responde por qualquer prejuízo, perda ou dano, direto ou indireto, de natureza material ou moral, sofrido pelo candidato no processo seletivo ou na constância da prestação dos serviços voluntários, se efetivamente vier a ser selecionado.
13) O candidato fica ciente, desde já, de que não está prevista a atuação dentro dos estádios da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM.
14) O candidato é o único responsável pela exatidão, precisão e veracidade das informações fornecidas durante o processo de inscrição e seleção, devendo avisar e informar imediatamente o Programa Brasil Voluntário e seus organizadores sobre qualquer alteração.
16) Fica eleito o foro da seção judiciária de Brasília/DF para julgar todas e quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas aos presentes Termos, regras e Condições.